Ministério da Fazenda retira impostos de medicamentos importados por pessoas físicas
O Globo
Entrega poderá ser feita a domicílio, sem recolhimento dos tributos, desde cumpridas regras da Anvisa.
BRASÍLIA - A Receita Federal facilitou a importação de medicamentos destinados a pessoas físicas, como o canabidiol, utilizado para reduzir a frequência e a intensidade de convulsões em pacientes com epilepsia refratária. Uma portaria publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União permite que esses remédios comprados no exterior por meio de encomenda aérea e entregues por courrier sejam isentos de impostos.
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Medicamento para menino de 10 anos que sofre 20 convulsões por dia fica preso na Receita.
A medida, que altera a Portaria nº 156, de 1999, do Ministério da Fazenda, sobre as condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada, “estende às encomendas aéreas internacionais o mesmo tratamento tributário então outorgado somente às remessas postais”, como esclarece a nota divulgada pela Receita Federal. Na prática, isso significa que o medicamento poderá ser entregue no domicílio do importador pela empresa de entrega rápida sem o recolhimento dos tributos federais.
“Tal providência vem ao encontro do anseio de inúmeras pessoas e famílias que necessitam de medicamentos encontrados apenas no exterior, de forma urgente ou continuada, a exemplo do Cannabidiol, usado no tratamento de epilepsia de difícil controle. A nova disposição legal permite aos cidadãos brasileiros mais um canal de acesso a estes medicamentos, de forma célere, previsível, desburocratizada e sem custo em relação aos impostos federais, desde que cumpridas as regras da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)”, destacou a Receita.
Segundo os técnicos do Fisco, a alíquota do Imposto de Importação sobre os medicamentos que foram alvo da nova regra é de 60%, em média. Esse custo será retirado dos produtos. Eles, no entanto, vão continuar a ser tributados com o ICMS, que é um imposto estadual. Os técnicos afirmaram que a mudança foi feita principalmente por causa do Cannabidiol. As famílias de pessoas com epilepsia que precisam desse medicamento procuraram a Receita para explicar o caso e a importância de que o acesso ao produto ficasse mais barato e mais ágil.
Fonte:ABEAD(Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas)
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