Vereador quer multar quem usar drogas em local público

O vereador de Campinas Nelson Hossri (Podemos) propôs uma lei que prevê multa para quem for flagrado utilizando drogas ilícitas em locais públicos do município. A proposta recebeu, ontem, aval favorável da Comissão de Constituição e Legalidade e deve seguir para o plenário da Casa.
Segundo advogado criminalista ouvido pelo TODODIA, o projeto de lei é inconstitucional já que trata de “matéria penal”, cuja competência cabe ao governo federal.


O projeto de lei 90/2017 foi protocolado em março deste ano e prevê o pagamento de uma multa de 100 Ufics (Unidade Fiscal de Campinas) – aproximadamente R$ 333 – para quem for flagrado usando drogas ilícitas em locais como parques, praças, jardins, calçadas e até escolas.
Segundo a proposta, o pagamento da multa não excluiria as sanções penais do ato. A pessoa flagrada também pode optar pela prestação de serviços comunitários ao invés da multa. Em caso de reincidência de flagrante dentro de seis meses, o valor da multa dobra, podendo atingir até cinco vezes o valor original.

O pagamento dos valores não seria aplicado em caso de moradores de rua, que, segundo a proposta, serão encaminhados para os programas de atendimento para tratamento de dependência química.
Especialista em Direito Público, o advogado Mário Henrique Trigilio apontou que esse projeto é inconstitucional. “Será em desacordo com uma lei maior, que já traz toda uma política antidrogas ao País. É matéria penal e portanto é competência privativa da União”, comentou.

Font:http://portal.tododia.uol.com.br

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